Author: C031212
Last saved by: Debora Seixas Cardoso
Company: TST

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PROCESSO Nº TST-ED-RR-2180-08.2017.5.11.0019

PROCESSO Nº TST-ED-RR-2180-08.2017.5.11.0019

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/lnc/ 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "TUTELA INIBITÓRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DO ILÍCITO. MEDIDA PREVENTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM MÍNIMA DE APRENDIZES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – BASE DE CÁLCULO" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-2180-08.2017.5.11.0019, em que é Embargante PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e é Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO.

A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista, que versou sobre o tema "tutela inibitória – cabimento – multa", e, quanto ao tema "indenização por dano moral coletivo", para: 1 - condenar a Ré na obrigação de manter a adequação aos percentuais legais de trabalhadores aprendizes contratados em seu quadro funcional, observados os parâmetros previstos no art. 429 da CLT, sob pena de multa diária de R$1000,00 (mil reais), por trabalhador aprendiz que deixar de ser contratado em detrimento do limite mínimo previsto no art. 429 da CLT; mantém-se a destinação definida na sentença – e que não foi objeto de impugnação específica –, no sentido de que o valor eventualmente devido a título de multa deve ser reversível ao PROGRAMA TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA (TJC), desenvolvido pela AMATRA XI em cooperação com o PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E TRABALHO SEGURO; e 2 - restabelecer o capítulo da sentença em que houve condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser revertido em favor do PROGRAMA TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA (TJC), desenvolvido pela AMATRA XI, em cooperação com o PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E TRABALHO SEGURO. Correção monetária nos moldes da Súmula 439/TST, adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC, uma vez que a parcela deferida – indenização por dano moral coletivo - decorre de condenação apenas na fase judicial. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela Reclamada no valor de R$ 1000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação.
A Parte Reclamada interpõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.
É o relatório.

V O T O

Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos, em que a presente ação civil pública, conquanto tenha sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, refere-se a fatos ocorridos e noticia ilegalidades perpetradas anteriormente à sua edição. 
Nesse sentido:

(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2. PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. (RRAg - 370-55.2020.5.23.0052, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2022)

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

Em embargos de declaração, a Parte Embargante alega omissão no julgado sob a seguinte argumentação: "Ao impor condenação a ora Embargante, o Juízo singular, em 1º Grau, estabeleceu a tutela inibitória e concedeu o prazo para cumprimento da obrigação de fazer de 6 (seis) meses, sob pena de multa de R$1.000,00 por trabalhador aprendiz não contratado. Na r. decisão embargada, não há menção quanto ao prazo para cumprimento da decisão, o que, data máxima vênia, deve ser explicitado a fim de não deixar margem a dúvidas e a más interpretações do julgado, notadamente porque não ficou suficientemente esclarecido se este Juízo estaria restabelecendo a sentença primária in totum" e de que "Ainda há necessidade de esclarecimento, sob a ótica da ora Embargante, quanto à base de cálculo empregada na sentença (quadro de funcionários da época da fiscalização), requerendo expressamente que seja estabelecido que a base de cálculo a ser implementada é a do tempo das futuras fiscalizações, sobre as quais deverá incidir o percentual previsto no Art. 429 da CLT".
Sem razão, contudo.
A matéria suscitada nos embargos de declaração já foi objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada, que assim foi fundamentada:

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional, quanto aos temas relativos ao cabimento da tutela inibitória pleiteada, com a consequência daí decorrente; bem como em relação à configuração de dano moral coletivo, postulando a indenização que entende devida.
Com razão.
A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito.
Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da reiterada ocorrência do dano, visando à efetivação do acesso à Justiça como meio capaz de impedir a violação do direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e arts. 497 e 536, § 1º, do CPC atual).
Por essas razões, ainda que a conduta ilícita constatada pelos órgãos fiscalizatórios – referente à inobservância ao número mínimo de trabalhadores aprendizes contratados – tenha sido reconhecida pelo TRT como regularizada, deve ser observada a necessária aplicação da tutela inibitória uma vez que se trata de medida processual que pode ser imposta com o intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a ofensa às normas do ordenamento jurídico – tal como já ocorreu e foi identificado pelas autoridades competentes.
Releva registrar os seguintes fundamentos adotados pelo TRT:

In casu, quando da fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho, em junho de 2017, a reclamada empregava 436 trabalhadores e tinha 11 contratos de aprendizagem em vigor (id 8f4407f). Assim, naquela época, a PLACIBRAS DA AMAZÔNIA LTDA não atendia à disposição legal, pois de 22 trabalhadores aprendizes que deveria contratar (cota mínima), contratou apenas 11.
Todavia, o conjunto probatório dos autos revelou que a PLACIBRAS DA AMAZÔNIA LTDA providenciou a correção das irregularidades apontadas. Isso porque demonstrou que, em junho de 2018, contava com 359 empregados, conforme o CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED (id 53d152d). Anexou, ainda, oito declarações do SENAI (id 0c6b57d), referente à matrícula de jovens encaminhados para realizar curso de aprendizagem. Com essa ação, a empresa totalizou 19 aprendizes em seu quadro funcional, considerando os 11 contratos de aprendizagem já formulados.
Assim, embora a reclamada não tenha atendido integralmente a cota, quando da autuação pelo Ministério Público do Trabalho, é certo que, durante o trâmite da ação, cumpriu a obrigação, ao contratar aprendizes de acordo com percentual mínimo estabelecido no artigo 429, da CLT.

Ao julgar os embargos de declaração, a Corte de origem registrou o entendimento de que:

Nada obstante a todo esse procedimento, o Ministério Público do Trabalho busca a tutela inibitória para que a demandada não volte a descumprir com as suas obrigações quanto à contratação de aprendizes.
Com efeito, em que pese a ré tenha atuado de forma contrária ao direito, ao não contratar o número de aprendizes necessários a preencher a cota legal, posteriormente, a empresa atendeu as disposições legais e demonstrou a sua adequação às normas. Diante disso, verifica-se a dificuldade de provar a permanência ou reiteração da conduta ilícita, a justificar a tutela inibitória.
O objetivo da referida tutela é obrigar o réu a desistir de seu intento de não cumprir a obrigação específica e forçá-lo ao cumprimento. Se há obediência espontânea, como no caso, não há justificativa para fixação de multa, pois inexiste a probabilidade do ilícito. Vale dizer, ainda, que o principal objetivo da Ação Civil Pública foi alcançado, ao gerar a contratação de aprendizes de acordo com as disposições legais; se em outro momento, a empresa não observar a legislação, caberá aos órgãos fiscalizadores a aplicação de penalidade pelo descumprimento.

Não obstante a conclusão do Colegiado Regional, é certo que o parágrafo único do art. 497 do CPC/2015 estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo – norma que incide integralmente à hipótese em exame.
Em convergência com o exposto, indicam-se os seguintes julgados desta Corte, envolvendo a concessão de tutela inibitória, em se tratando da proteção aos trabalhadores aprendizes:

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. O aresto colacionado à pág. 1.255, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional. essa forma, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. O aresto colacionado à pág. 1.001, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional, no sentido de que "a posterior regularização da situação que ensejou a propositura da tutela inibitória implica no reconhecimento do pedido exordial pelo réu (CPC, art. 269, II), justificando o provimento jurisdicional inibitório de futuro ilícito para a salvaguarda da segurança e da saúde do trabalhador" . Assim sendo, merece provimento o agravo de instrumento para determinar a conversão prevista no artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. Cinge-se a controvérsia a se definir se o fato de a empresa ré ter efetuado a contratação de aprendizes no percentual legal após o ajuizamento da ação autorizaria a extinção de todos os pedidos da ação por falta de objeto, especificamente o pedido de tutela inibitória. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho objetivando a contratação pela ré de aprendizes nos termos da lei. Na hipótese concreta, o TRT noticia que "os meios extrajudiciais de impor à recorrida referida obrigação - Inquérito Civil e a celebração de TAC, não teriam surtido qualquer efeito, razão pela qual se busca a tutela jurisdicional" (pág. 978). Também registra que, "providenciada a contratação dos aprendizes, na forma postulada pelo parquet, evidente que o primeiro pedido resultou atendido" (pág. 977). Embora a situação tenha sido regularizada, a extinção do feito não implica extinção do pedido de tutela inibitória, que é totalmente autônomo em relação ao pedido de realização de concurso público. Efetivamente, não houve perda de objeto. Nesse sentido, nos ensina Luiz Guilherme Marinoni que: "a mera probabilidade de ato contrário ao direito - e não de dano - é suficiente para a tutela jurisdicional inibitória" . Nesse contexto, conclui-se que a pretensão do Ministério Público é plenamente justificável, estando presente o interesse processual. Diferentemente da tese expendida nas instâncias ordinárias, não há que se falar em perda do objeto do pedido de concessão da tutela inibitória consistente em "observar constantemente a oscilação do número de funções que demandem formação profissional existentes em seus estabelecimentos, de tal sorte que a quantidade de aprendizes corresponda, no mínimo, a 5% dessas funções" (pág. 23). Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido. [...] CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-844-36.2011.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/03/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...]  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da recorrente, empresa de vigilância, com a finalidade de condenar a reclamada a cumprir em todos os seus estabelecimentos os dispositivos legais atinentes à aprendizagem. A controvérsia gira em torno da inclusão dos vigilantes na base de cálculo da apuração da cota de aprendizes. 2. Da leitura dos artigos 429 da CLT e 52 do Decreto n . º 9579/2018, extrai-se que o enquadramento da função, para fins de composição da base de cálculo de aprendizes é objetivo, devendo ser consideradas as funções tal como classificadas pela CBO. Por outro lado, as funções excetuadas encontram-se previstas no parágrafo único do art. 52 do citado Decreto e referem-se àquelas que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do art. 62, II, e do § 2 . º do art. 224 da CLT. 3. A função de vigilante não demanda habilitação profissional de nível técnico ou superior, mas apenas aprovação em curso de formação específico, nos termos do art. 16, IV, da Lei n . º 7.102/83. Dessa forma, nada impede que as empresas que atuam na área de vigilância contratem aprendizes, desde que observem a margem de idade prevista no artigo 428 da CLT e o disposto no item II do artigo 16 da Lei n . º 7.102/83 que prevê, para o exercício da função de vigilante, a idade mínima de 21 anos. 4. Por fim, ressalte-se que é inválida cláusula coletiva que flexibiliza regras legais pertinentes ao sistema de cotas na contratação de aprendizes, excluindo determinadas funções da base de cálculo legal, a fim de reduzir o número total de beneficiários. Precedentes da SDC desta Corte. 5. Portanto, correta a decisão que determinou a inclusão da função de vigilantes na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-1047-85.2019.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023).

"RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO - TUTELA INIBITÓRIA - PREVENÇÃO DE NOVA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. 1. No caso, o acórdão recorrido indeferiu a tutela inibitória postulada pelo Ministério Público do Trabalho, de condenação da reclamada a obrigação de fazer (contratação de aprendizes), por entender que a demandada já tinha contratado o número de aprendizes, conforme preceitua a lei. 2. Nesses termos, concluiu que "não há razão para determinar que a Empresa promova a contratação e matrícula de aprendizes, maiores de 14 e menores de 24 anos, em Programas de Aprendizagem, em número suficiente para o cumprimento do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos trabalhadores, se tal já foi efetivamente cumprido" . 3. Consoante o art. 536, § 1º, do CPC, para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, inclusive o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer o réu a cumprir a obrigação. 4 . Com efeito, ao contrário do decidido pela Corte de origem, apenas o ilícito, e não o dano, é pressuposto da tutela inibitória e autoriza a imposição de multa, que tem por objetivo prevenir a ocorrência do ilícito, impedindo que este seja praticado, ou que haja a sua continuação. 5 . Assim, o fato de ter sido cumprida a obrigação, mas somente depois de ajuizada a ação civil, não impede o deferimento da tutela inibitória. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-353-60.2019.5.05.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/06/2023).

Indicam-se, ainda, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST, em que se concluiu pelo cabimento da tutela inibitória, mesmo após a regularização da conduta ilícita no curso do processo:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela inibitória e de indenização por danos morais coletivos decorrentes de descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho. A Turma assentou que todas as tentativas do Ministério Público do Trabalho junto à empresa, no âmbito administrativo, para que regularizasse mencionadas práticas, após a instauração do inquérito civil público, não surtiram nenhum resultado e que, somente quando acionado o Poder Judiciário, a empresa tomou as providências para regularizá-las, já no curso, portanto, da ação civil pública em exame. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória ou tutela inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta. Ao contrário da tutela ressarcitória que objetiva reparar, de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido, a tutela inibitória possui fim preventivo e projeta-se para o futuro, já que objetiva inibir a prática do ato contrário ao direito, a sua reiteração ou o seu prosseguimento, independentemente do dano, ainda que a violação seja apenas temida ou represente uma ameaça. Dessa maneira, a utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo). Para a obtenção de um provimento inibitório específico ou de resultado prático equivalente, não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. Nessa esteira, o interesse processual em formular tutela inibitória revela-se pela ameaça ou pelo justo receio da prática, repetição ou continuação de um ilícito (ato contrário ao direito), que confere ao autor a possibilidade de obtenção de um provimento jurisdicional da tutela inibitória específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, com a cominação de alguma sanção decorrente de eventual inobservância da medida. Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Nessa seara, tendo em vista que o meio ambiente de trabalho é direito fundamental do cidadão e a tutela inibitória objetiva garantir o acesso à justiça preventiva e a inviolabilidade dos direitos fundamentais individuais e coletivos, mostra-se necessária a utilização dessa espécie de tutela para se alcançar a efetividade das normas protetivas do meio ambiente laboral, por meio de provimento jurisdicional que impeça a prática, a repetição ou a continuação do ato contrário ao direito que possa causar danos irreversíveis e irreparáveis. Por essas razões, é evidente a necessidade de se admitir a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição pela empresa ré de ato contrário ao direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, inclusive no que tange à jornada de trabalho e os respectivos intervalos para descanso, sob pena de se admitir que as normas que proclamam esse direito ou objetivam protegê-lo não teriam nenhuma significação prática, pois poderiam ser violadas de qualquer momento, restando somente o ressarcimento do dano. Embargos conhecidos e desprovidos. […]". (E-ED-RR-43300-54.2002.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/04/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO . TUTELA INIBITÓRIA. PREVENÇÃO DE NOVA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Consoante o artigo 461, § 5º, do CPC de 1973 (art. 536, § 1º, do CPC atual), para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, inclusive o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer o réu a cumprir a obrigação. O presente caso envolve o deferimento de tutela inibitória consistente na obrigação de fazer, qual seja, que os bancos réus cumpram estritamente a lei quanto ao preenchimento da cota de aprendizes em todas as suas agências, sem a limitação imposta pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2010 firmado com a FENABAN, o qual dispensa o cumprimento do artigo 429 da CLT pelos estabelecimentos bancários que tenham sete ou menos empregados. A conclusão da Corte de origem foi no sentido de que " O acolhimento do pedido, nos termos pretendidos pela parte autora, levaria o juízo a proferir decisão sobre fatos futuros e incertos. Esclareço que, cumprida espontaneamente pelo réu a determinação legal de contratação de aprendizes, é inviável impor um comando voltado a atos futuros e incertos, pois perpetuaria a demanda, em afronta à segurança jurídica e à celeridade processual. O acesso a justiça resta garantido, na medida que futuro inadimplemento da obrigação possibilitará à parte autora a propositura de nova ação reivindicando os direitos violados". Tal conclusão foi corroborada pela egrégia 5ª Turma, ao não conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. No entanto , ao contrário desse entendimento, apenas o ilícito, e não o dano, é pressuposto da tutela inibitória e autoriza a imposição de multa, que tem por objetivo prevenir a ocorrência do ilícito, impedindo que este seja praticado, ou que haja a sua continuação. Por isso, o fato de ter sido cumprida a obrigação, mas somente depois de ajuizada a ação civil, não impede o deferimento da tutela inibitória. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-1939-76.2011.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA. Discute-se a aplicação da multa diária, prevista no art. 11 da Lei 7.347/85, pelo descumprimento futuro de obrigações de fazer e de não fazer, relativas a ilícitos praticados pela empresa (submissão de trabalhadores a revistas íntimas e outras irregularidades referentes ao ambiente de trabalho), quando regularizada a conduta no curso do processo. A previsão normativa da tutela inibitória encontra lastro no art. 84 da Lei 8.078/90, sendo posteriormente introduzida de uma forma geral como instrumento de efetividade do processo civil no art. 461, § 4º do CPC. Trata-se de medida colocada à disposição do julgador para conferir efetividade às decisões judiciais e, sobretudo, à respeitabilidade da própria ordem jurídica, prevenindo não somente a ofensa a direitos fundamentais como também e, principalmente, aos fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do trabalhador. Evidenciado o interesse público pela erradicação de trabalhos sujeitos às condições aviltantes da dignidade do trabalhador e ofensivos às normas de segurança e saúde previstas no ordenamento jurídico brasileiro, mostra-se necessário e útil a tutela inibitória buscada pelo Ministério Público do Trabalho. A situação constatada pela fiscalização promovida pelo Parquet na empresa ré impõe a utilização dos mecanismos processuais adequados para a efetiva prevenção de novos danos à dignidade, à segurança e saúde do trabalhador. Por essas razões, ainda que constatada a reparação e satisfação das recomendações levadas a efeito pelo Ministério Público, convém não afastar a aplicação da tutela inibitória imposta com o intuito de prevenir o descumprimento da determinação judicial e a violação à lei, porque a partir da reparação do ilícito pela empresa a tutela reparatória converte-se em tutela inibitória, preventiva de eventual descumprimento, não dependendo de existência efetiva de dano. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-656-73.2010.5.05.0023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. EFICÁCIA. A tutela inibitória encontra respaldo nos arts. 84 da Lei 8.078/90 e 461, § 4º, do CPC, e tem por escopo evitar a prática de atos futuros, reputados ilícitos ou danosos, assegurando assim o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional intentada. É, assim, instituto posto à disposição do juiz pelo legislador, justamente para prevenir o descumprimento da lei. Portanto, é permitida a utilização da tutela inibitória para impor uma obrigação de não fazer bem como para prevenir a violação ou a repetição dessa violação a direitos. Nesse diapasão, mesmo quando é constatada no curso do processo a cessação do dano, não se mostra plausível deixar de aplicar o instituto da tutela inibitória para prevenir o descumprimento da determinação judicial e a violação à lei, em face de eventuais consequências da condenação que alcance o período da irregularidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR - 61800-98.2007.5.17.0191 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/09/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013).

No caso dos autos, como visto, não obstante já ter sido constatado o descumprimento da cota mínima para contratação de aprendizes, à época da realização dos procedimentos fiscalizatórios, o TRT entendeu que o fato de a empresa Ré haver regularizado essa exigência legal durante o trâmite processual obstaria a concessão da tutela inibitória.
Nesse contexto, verifica-se que a decisão do TRT foi proferida em violação a texto de lei e se encontra em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, uma vez que, consoante exaustivamente demonstrado, não há sequer a necessidade de dano efetivo para que se reconheça o cabimento de tutela inibitória – bastando a constatação do ilícito – logo, tampouco se exigiria a reiteração da ilegalidade para que o Poder Judiciário conceda a medida vindicada. 
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, no tema, por violação dos arts. 3º e 11 da Lei n. 7.347/85.
[...]
1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM.  PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. ADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DO ILÍCITO. MEDIDA PREVENTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM MÍNIMA DE APRENDIZES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

Conhecido o recurso de revista do MPT por violação dos arts. 3º e 11 da Lei n. 7.347/85, o seu PROVIMENTO é medida que se impõe, nesse aspecto, para condenar a Reclamada a manter a observância aos percentuais previstos no art. 429 da CLT, no tocante à contratação de trabalhadores aprendizes; sob pena de incidência de multa cominatória.
No tocante ao valor da multa cominatória, o parquet requereu, na petição inicial, a incidência de multa, arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia e por trabalhador aprendiz que deixar de contratar, nos moldes do art. 429 da CLT, até cumprir a obrigação legal. 
Em contestação, esse valor postulado não foi especificamente impugnado.
Releva mencionar que, constou na sentença que, antes de sua prolação a Reclamada juntou aos autos documentos demonstrando o atendimento à exigência legal relativa ao percentual de contratação mínima dos aprendizes, o que ensejou a declaração de perda do objeto, proferida na sentença. 
A título de tutela inibitória, a Ré foi condenada, na sentença, nos seguintes termos:

Verifico que apesar de acostado aos autos em momento inoportuno, a empresa comprova o cumprimento da determinação legal quanto à contratação de 5% de aprendizes considerando o total de empregados. 
Sendo assim, a reclamatória perde o objeto quanto à determinação de cumprimento de cota de aprendizes. 
Contudo, condeno a ré na obrigação de manter em seu quadro funcional 5% de aprendizes, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por aprendiz faltante, considerando o quadro de funcionários da época da fiscalização, incidentes a cada constatação, reversível ao PROGRAMA TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA (TJC), desenvolvido pela AMATRA XI em cooperação com o PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E TRABALHO SEGURO. Para tanto, assinalo o prazo de 6 (seis) meses a partir da data da ciência para cumprimento do decisium.

No recurso ordinário que interpôs, o MPT, dentre outros temas, insurgiu-se contra a base de cálculo e o percentual utilizados para fins de definir a cota de aprendizagem, argumentando, em síntese, que, ao estabelecer um percentual fixo de 5%, a sentença estaria impedindo a Ré de, caso queira, valer-se do percentual máximo de 15%. 
No tocante à base de cálculo empregada na sentença, o MPT, nas razões do recurso ordinário, insurgiu-se sob a alegação de que "Considerar o quadro de funcionários da época da fiscalização referida gera um engessamento que além contrariar o previsto na lei, pode tanto prejudicar a atividade empresarial, por ter que empregar aprendizes em número bastante superior ao exigido por lei e incompatível com um quadro reduzido de funcionários, quanto acarretar manifesta desobediência à sua função social, ao permitir que contrate um percentual bem inferior a 5%, caso haja aumento do quadro de funcionários, em comparação com o quadro existente à época da fiscalização passada que apenas serve para embasar a propositura da ação". Insurgiu-se, ainda, contra a fixação de prazo de 6 meses para a incidência de multa coercitiva.
Assentadas essas premissas, e considerando que o TRT acolheu a tese recursal da Ré, e excluiu "da condenação a obrigação de fazer, assim como o pagamento de indenização por dano moral coletivo, julgando-se, por consequência, a Ação Civil Pública improcedente"; bem como afastou da condenação a tutela inibitória deferida, constata-se que, ao dar provimento ao presente recurso de revista interposto pelo Parquet, por concluir pelo cabimento da referida medida preventiva para evitar a reiteração do ilícito, faz-se cabível delimitar os critérios de cálculo da multa coercitiva – em sintonia com a preclusão.
Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista interposto pelo MPT para condenar a Ré na obrigação de manter a adequação aos percentuais legais de trabalhadores aprendizes contratados em seu quadro funcional, observados os parâmetros previstos no art. 429 da CLT, sob pena de multa diária de R$1000,00 (mil reais), por trabalhador aprendiz que deixar de ser contratado em detrimento do limite mínimo previsto no art. 429 da CLT. Mantém-se a destinação definida na sentença – e que não foi objeto de impugnação específica –, no sentido de que o valor eventualmente devido a título de multa ser reversível ao PROGRAMA TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA (TJC), desenvolvido pela AMATRA XI em cooperação com o PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E TRABALHO SEGURO.
Quanto à alegação de que "Na r. decisão embargada, não há menção quanto ao prazo para cumprimento da decisão, o que, data máxima vênia, deve ser explicitado a fim de não deixar margem a dúvidas e a más interpretações do julgado"; constata-se que já restou detalhado, no julgamento do mérito do recurso de revista, que o juiz de origem assinalou "o prazo de 6 (seis) meses a partir da data da ciência para cumprimento do decisium" e que o MPT insurgiu-se, ainda, contra a fixação de prazo de 6 meses para a incidência de multa coercitiva. Assim, decidiu-se que:

[...] ao dar provimento ao presente recurso de revista interposto pelo Parquet, por concluir pelo cabimento da referida medida preventiva para evitar a reiteração do ilícito, faz-se cabível delimitar os critérios de cálculo da multa coercitiva – em sintonia com a preclusão.
Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista interposto pelo MPT para condenar a Ré na obrigação de manter a adequação aos percentuais legais de trabalhadores aprendizes contratados em seu quadro funcional, observados os parâmetros previstos no art. 429 da CLT, sob pena de multa diária de R$1000,00 (mil reais), por trabalhador aprendiz que deixar de ser contratado em detrimento do limite mínimo previsto no art. 429 da CLT. Mantém-se a destinação definida na sentença – e que não foi objeto de impugnação específica –, no sentido de que o valor eventualmente devido a título de multa ser reversível ao PROGRAMA TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA (TJC), desenvolvido pela AMATRA XI em cooperação com o PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E TRABALHO SEGURO.

Não houve, portanto, a concessão do prazo de 6 meses previsto na sentença "para cumprimento do decisium". Inclusive, releva ponderar que a tutela inibitória, no caso dos autos, foi concedida para evitar a reiteração do ilícito, para a empresa manter a adequação aos percentuais legais de trabalhadores aprendizes contratados em seu quadro funcional, observados os parâmetros previstos no art. 429 da CLT; uma vez que já havia sido reconhecido que "apesar de acostado aos autos em momento inoportuno, a empresa comprova o cumprimento da determinação legal quanto à contratação de 5% de aprendizes considerando o total de empregados". Logo, incabível a concessão do referido prazo.
Inexistente omissão a ser sanada a esse título.
De igual modo, em relação à alegação de que "Ainda há necessidade de esclarecimento, sob a ótica da ora Embargante, quanto à base de cálculo empregada na sentença (quadro de funcionários da época da fiscalização), requerendo expressamente que seja estabelecido que a base de cálculo a ser implementada é a do tempo das futuras fiscalizações, sobre as quais deverá incidir o percentual previsto no Art. 429 da CLT", também não se divisam omissões no acórdão embargado, haja vista que, no julgamento do mérito do recurso de revista, detalhou-se que:

Conhecido o recurso de revista do MPT por violação dos arts. 3º e 11 da Lei n. 7.347/85, o seu PROVIMENTO é medida que se impõe, nesse aspecto, para condenar a Reclamada a manter a observância aos percentuais previstos no art. 429 da CLT, no tocante à contratação de trabalhadores aprendizes; sob pena de incidência de multa cominatória.
No tocante ao valor da multa cominatória, o parquet requereu, na petição inicial, a incidência de multa, arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia e por trabalhador aprendiz que deixar de contratar, nos moldes do art. 429 da CLT, até cumprir a obrigação legal. 
Em contestação, esse valor postulado não foi especificamente impugnado.
Releva mencionar que, constou na sentença que, antes de sua prolação a Reclamada juntou aos autos documentos demonstrando o atendimento à exigência legal relativa ao percentual de contratação mínima dos aprendizes, o que ensejou a declaração de perda do objeto, proferida na sentença. 
A título de tutela inibitória, a Ré foi condenada, na sentença, nos seguintes termos:

Verifico que apesar de acostado aos autos em momento inoportuno, a empresa comprova o cumprimento da determinação legal quanto à contratação de 5% de aprendizes considerando o total de empregados. 
Sendo assim, a reclamatória perde o objeto quanto à determinação de cumprimento de cota de aprendizes. 
Contudo, condeno a ré na obrigação de manter em seu quadro funcional 5% de aprendizes, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por aprendiz faltante, considerando o quadro de funcionários da época da fiscalização, incidentes a cada constatação, reversível ao PROGRAMA TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA (TJC), desenvolvido pela AMATRA XI em cooperação com o PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E TRABALHO SEGURO. Para tanto, assinalo o prazo de 6 (seis) meses a partir da data da ciência para cumprimento do decisium.

No recurso ordinário que interpôs, o MPT, dentre outros temas, insurgiu-se contra a base de cálculo e o percentual utilizados para fins de definir a cota de aprendizagem, argumentando, em síntese, que, ao estabelecer um percentual fixo de 5%, a sentença estaria impedindo a Ré de, caso queira, valer-se do percentual máximo de 15%. 
No tocante à base de cálculo empregada na sentença, o MPT, nas razões do recurso ordinário, insurgiu-se sob a alegação de que "Considerar o quadro de funcionários da época da fiscalização referida gera um engessamento que além contrariar o previsto na lei, pode tanto prejudicar a atividade empresarial, por ter que empregar aprendizes em número bastante superior ao exigido por lei e incompatível com um quadro reduzido de funcionários, quanto acarretar manifesta desobediência à sua função social, ao permitir que contrate um percentual bem inferior a 5%, caso haja aumento do quadro de funcionários, em comparação com o quadro existente à época da fiscalização passada que apenas serve para embasar a propositura da ação". Insurgiu-se, ainda, contra a fixação de prazo de 6 meses para a incidência de multa coercitiva.
Assentadas essas premissas, e considerando que o TRT acolheu a tese recursal da Ré, e excluiu "da condenação a obrigação de fazer, assim como o pagamento de indenização por dano moral coletivo, julgando-se, por consequência, a Ação Civil Pública improcedente"; bem como afastou da condenação a tutela inibitória deferida, constata-se que, ao dar provimento ao presente recurso de revista interposto pelo Parquet, por concluir pelo cabimento da referida medida preventiva para evitar a reiteração do ilícito, faz-se cabível delimitar os critérios de cálculo da multa coercitiva – em sintonia com a preclusão.
Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista interposto pelo MPT para condenar a Ré na obrigação de manter a adequação aos percentuais legais de trabalhadores aprendizes contratados em seu quadro funcional, observados os parâmetros previstos no art. 429 da CLT, sob pena de multa diária de R$1000,00 (mil reais), por trabalhador aprendiz que deixar de ser contratado em detrimento do limite mínimo previsto no art. 429 da CLT. Mantém-se a destinação definida na sentença – e que não foi objeto de impugnação específica –, no sentido de que o valor eventualmente devido a título de multa ser reversível ao PROGRAMA TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA (TJC), desenvolvido pela AMATRA XI em cooperação com o PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E TRABALHO SEGURO.
Vale dizer, ao deixar de restabelecer in totum o capítulo da sentença, afastando a menção, prevista na sentença, de que seria considerado "o quadro de funcionários da época da fiscalização, incidentes a cada constatação", este Colegiado acolheu a já ponderada tese ministerial, no sentido de que "Considerar o quadro de funcionários da época da fiscalização referida gera um engessamento que além contrariar o previsto na lei, pode tanto prejudicar a atividade empresarial, por ter que empregar aprendizes em número bastante superior ao exigido por lei e incompatível com um quadro reduzido de funcionários, quanto acarretar manifesta desobediência à sua função social, ao permitir que contrate um percentual bem inferior a 5%, caso haja aumento do quadro de funcionários, em comparação com o quadro existente à época da fiscalização passada que apenas serve para embasar a propositura da ação". 
Por tais razões, o provimento deferido se deu no sentido de condenar a Ré na obrigação de manter a adequação aos percentuais legais de trabalhadores aprendizes contratados em seu quadro funcional, observados os parâmetros previstos no art. 429 da CLT, sem condicionar ao "quadro de funcionários da época da fiscalização, incidentes a cada constatação".
Logo, não se observa, portanto, a existência dos alegados vícios. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais.
Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 14 de novembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 16/11/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.